Termos do serviço

§1. Informações gerais

A loja online disponível no endereço www.aegis-systems.pl (doravante: «Loja») é gerida por:

AEGIS Systems spółka z ograniczoną odpowiedzialnością
ul. Przylaszczkowa 19E lok. 12
04-994 Varsóvia
Polónia

NIP: 9522279477
KRS: 0001217899
REGON: 543761023

Entidade de registo:
Tribunal Distrital da cidade de Varsóvia em Varsóvia (Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie)
XIV Secção Comercial do Registo Judicial Nacional (XIV Wydział Gospodarczy Krajowego Rejestru Sądowego)

Contacto com a Loja: e-mail info@aegis-systems.pl, tel. +48 666 604 765 ou por escrito para o endereço de correspondência: ul. Cicha 22A, 05-410 Józefów (doravante: «Vendedor»).

O Regulamento define as regras de utilização da Loja, de realização de encomendas, de celebração e execução de contratos de compra e venda e de contratos de fornecimento de conteúdos digitais ou de prestação de serviços, bem como as regras de livre resolução do contrato e de reclamações. O Regulamento é disponibilizado gratuitamente no sítio da Loja de forma que permita a sua descarga, armazenamento e impressão, sendo também enviado ao Cliente em formato de ficheiro PDF na confirmação da encomenda.

§2. Definições

  • Cliente – pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica que realiza uma encomenda na Loja.
  • Consumidor – pessoa singular que realiza com o Vendedor um ato jurídico não diretamente relacionado com a sua atividade empresarial ou profissional.
  • Empresário com direitos de consumidor – pessoa singular que celebra um contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial, quando do conteúdo do contrato resulte que este não tem para ela caráter profissional, decorrente em especial do objeto da atividade exercida, disponibilizado com base nas disposições relativas ao Registo Central e Informação sobre Atividade Económica (CEIDG). A essa pessoa aplicam-se as disposições do Regulamento relativas ao Consumidor no que respeita à livre resolução do contrato, à falta de conformidade dos bens com o contrato e às cláusulas abusivas.
  • Cliente empresarial – Cliente que não seja Consumidor nem Empresário com direitos de consumidor.
  • Produtos digitais e serviços – licenças de software, códigos de ativação, planos de proteção e de assistência (p. ex., DJI Care Enterprise, DJI Care Refresh, Maintenance Program) e outros conteúdos e serviços digitais oferecidos na Loja.

§3. Requisitos técnicos e regras de utilização da Loja

Para utilizar a Loja é necessário um dispositivo com acesso à internet, um navegador de internet atualizado com o JavaScript e os cookies ativados, bem como um endereço de e-mail ativo. É proibido o fornecimento pelo Cliente de conteúdos de caráter ilícito.

§4. Produtos e preços

Os produtos oferecidos na Loja são novos de fábrica e isentos de vícios jurídicos. As informações sobre os produtos na Loja constituem um convite à celebração de contrato e não uma proposta na aceção do Código Civil polaco (Kodeks cywilny).

Os preços são indicados em zlótis polacos (PLN) ou em euros (EUR), consoante o mercado selecionado, e incluem o IVA, quando aplicável. Os preços não incluem os custos de entrega, que são indicados durante o processo de encomenda, antes da sua realização. O preço vinculativo é o preço indicado no momento da realização da encomenda.

Ao informar sobre uma redução de preço, a Loja indica também o preço mais baixo praticado no período de 30 dias anterior à aplicação da redução.

§5. Realização de encomendas e celebração do contrato

As encomendas podem ser realizadas 24 horas por dia, 7 dias por semana. Para realizar uma encomenda, o Cliente adiciona os produtos ao carrinho, indica os dados necessários à execução da encomenda, escolhe o modo de entrega e de pagamento e, em seguida, confirma a encomenda através do botão que implica a obrigação de pagamento.

Após a realização da encomenda, o Cliente recebe no endereço de e-mail indicado a confirmação da sua aceitação. O contrato considera-se celebrado no momento da receção dessa confirmação pelo Cliente. A confirmação contém as disposições essenciais do contrato e o Regulamento em formato de ficheiro PDF, o que constitui o registo do contrato num suporte duradouro.

O contrato é celebrado em língua polaca. As versões linguísticas da Loja e dos documentos noutras línguas têm caráter informativo; em caso de divergência, prevalece a versão polaca, sem prejuízo do disposto no §13, n.º 2.

§6. Pagamentos

Os métodos de pagamento disponíveis, incluindo pagamentos eletrónicos e com cartões de pagamento processados pelos operadores de pagamento, são apresentados durante o processo de encomenda. A execução da encomenda inicia-se após a contabilização do pagamento, salvo acordo em contrário entre as partes (p. ex., pagamento por transferência com prazo diferido para Clientes empresariais).

A pedido do Cliente, o Vendedor emite uma fatura com IVA. O Cliente empresarial deve indicar os dados para a fatura, incluindo o NIP, antes de realizar a encomenda.

§7. Execução da encomenda e entrega

O prazo normal de execução da encomenda é de 1 a 5 dias úteis, salvo indicação em contrário na descrição do produto. No caso de produtos importados por encomenda, o prazo de execução pode ser mais longo – o Cliente é informado desse facto antes de realizar a encomenda ou imediatamente após a sua realização. Se não tiver sido acordado outro prazo, os bens serão entregues o mais tardar no prazo de 30 dias a contar da celebração do contrato.

A entrega é efetuada no território da União Europeia por intermédio de empresas de estafetas e operadores postais. Os custos e o prazo previsto de entrega são apresentados durante o processo de encomenda. Os pormenores são definidos na Política de envio.

Os produtos digitais e serviços (licenças, códigos de ativação, planos de proteção) são fornecidos por via eletrónica para o endereço de e-mail do Cliente ou ativados no dispositivo indicado pelo Cliente, no prazo indicado na descrição do produto.

§8. Produtos que exigem habilitações e registo

Alguns produtos podem exigir que o utilizador obtenha habilitações, autorizações ou registo nos termos da legislação aplicável, em especial:

  • radiotelefones que funcionam nas bandas VHF/UHF (exceto PMR446) – licença de radiocomunicações emitida pelo Presidente da autoridade polaca de telecomunicações (UKE – Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej),
  • aeronaves não tripuladas (drones) – registo do operador, habilitações de piloto e cumprimento das regras de realização de voos nos termos da legislação da União Europeia e das orientações da autoridade polaca de aviação civil (ULC – Urząd Lotnictwa Cywilnego).

A obtenção das habilitações exigidas e a utilização dos produtos em conformidade com a legislação são da responsabilidade do Cliente. A compra do produto não substitui essas habilitações. A Loja indica as informações sobre as habilitações exigidas nas descrições dos produtos e nos guias.

§9. Produtos digitais e serviços

As licenças de software são concedidas pelos respetivos fabricantes nas condições de licença do fabricante. Os planos de proteção e de assistência (p. ex., DJI Care Enterprise, DJI Care Refresh, Maintenance Program) são prestados pelo fabricante nas condições por este definidas, podendo a ativação exigir a indicação do número de série do dispositivo e o cumprimento dos prazos indicados na descrição do produto.

Se o Consumidor der o seu consentimento expresso para o início do fornecimento do conteúdo digital ou da prestação do serviço antes do termo do prazo de livre resolução do contrato e reconhecer que, desse modo, perde o direito de livre resolução, e o Vendedor lhe transmitir a confirmação desse consentimento, o direito de livre resolução do contrato não é aplicável – nos termos do artigo 38.º da Lei polaca dos Direitos do Consumidor (ustawa o prawach konsumenta).

§10. Direito de livre resolução do contrato (Consumidores)

  1. O Consumidor que tenha celebrado um contrato à distância pode, no prazo de 14 dias, resolver o contrato sem indicar qualquer motivo e sem incorrer em custos, com exceção dos custos indicados nos n.os 6 e 8.
  2. O prazo de livre resolução do contrato conta-se a partir do dia em que o Consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens; no caso de um contrato que abranja vários bens entregues separadamente, em lotes ou em partes – a partir da aquisição da posse física do último bem, lote ou parte; no caso de conteúdos digitais fornecidos sem suporte material – a partir do dia da celebração do contrato.
  3. Para exercer o direito de livre resolução, o Consumidor informa o Vendedor da sua decisão através de uma declaração inequívoca, p. ex., por mensagem de e-mail para o endereço info@aegis-systems.pl ou por carta enviada para o endereço: AEGIS Systems sp. z o.o., ul. Cicha 22A, 05-410 Józefów. O Consumidor pode utilizar o modelo de formulário constante do n.º 11, embora tal não seja obrigatório. Para que o prazo seja respeitado, basta enviar a declaração antes do seu termo.
  4. Se a declaração for apresentada por via eletrónica, o Vendedor enviará sem demora ao Consumidor a confirmação da sua receção.
  5. Em caso de livre resolução, o contrato considera-se não celebrado. O Vendedor reembolsa o Consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega, sem demora e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia da receção da declaração, utilizando o mesmo meio de pagamento que o Consumidor utilizou, salvo se o Consumidor concordar expressamente com outro meio de reembolso que não implique quaisquer custos para si.
  6. O Vendedor não reembolsa os custos adicionais decorrentes do modo de entrega escolhido pelo Consumidor que seja diferente do modo de entrega normal menos dispendioso oferecido na Loja.
  7. O Vendedor pode reter o reembolso até ter recebido os bens de volta ou até o Consumidor apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
  8. O Consumidor devolve os bens sem demora e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que resolveu o contrato, para o endereço: AEGIS Systems sp. z o.o., ul. Cicha 22A, 05-410 Józefów. Para que o prazo seja respeitado, basta devolver os bens antes do seu termo. O custo direto da devolução dos bens é suportado pelo Consumidor. As remessas enviadas à cobrança não são aceites. Recomenda-se embalar os bens de forma a protegê-los contra danos, de preferência na embalagem original, juntamente com os acessórios e os documentos.
  9. O Consumidor é responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens (os bens podem ser examinados e verificados tal como numa loja física).
  10. Nos termos do artigo 38.º da Lei polaca dos Direitos do Consumidor (ustawa o prawach konsumenta), o direito de livre resolução não é aplicável, nomeadamente, aos contratos:
    • cujo objeto seja um bem não pré-fabricado, produzido segundo as especificações do Consumidor ou destinado a satisfazer as suas necessidades individualizadas (p. ex., equipamento configurado ou programado por encomenda individual),
    • cujo objeto seja um bem fornecido em embalagem selada que, após aberta, não possa ser devolvido por motivos de proteção da saúde ou de higiene, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega (p. ex., auriculares intra-auriculares),
    • de prestação de serviços, se o Vendedor tiver prestado integralmente o serviço com o consentimento expresso e prévio do Consumidor, que foi informado de que, após o cumprimento da prestação, perderia o direito de livre resolução, e o reconheceu,
    • de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material (p. ex., licenças, códigos de ativação, planos de proteção ativados por código), se o Vendedor tiver iniciado a prestação com o consentimento expresso e prévio do Consumidor, que foi informado de que, após o seu cumprimento, perderia o direito de livre resolução, e o reconheceu, e o Vendedor lhe tiver transmitido a confirmação desse consentimento.
  11. Modelo de formulário de livre resolução (preencha e devolva o presente formulário apenas se pretender resolver o contrato):
    Para: AEGIS Systems sp. z o.o., ul. Cicha 22A, 05-410 Józefów, e-mail: info@aegis-systems.pl
    Eu/Nós(*) comunico/comunicamos(*) por este meio que eu/nós resolvo/resolvemos do meu/nosso(*) contrato de compra e venda dos seguintes bens(*) / contrato de fornecimento dos seguintes bens(*) / contrato de prestação do seguinte serviço(*): …………………
    Número da encomenda: …………………
    Solicitado em(*) / recebido em(*): …………………
    Nome do(s) consumidor(es): …………………
    Endereço do(s) consumidor(es): …………………
    Número da conta bancária para reembolso (se diferente do meio de pagamento): …………………
    Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): …………………
    Data: …………………
    (*) Riscar o que não interessa.

§11. Reclamações (Consumidores)

  1. O Vendedor é responsável perante o Consumidor pela falta de conformidade dos bens com o contrato que exista no momento da sua entrega e que se manifeste no prazo de 2 anos a contar desse momento, nos termos definidos na Lei polaca dos Direitos do Consumidor (ustawa o prawach konsumenta).
  2. Em caso de falta de conformidade dos bens com o contrato, o Consumidor pode exigir a sua reparação ou substituição. Se a reparação e a substituição forem impossíveis, não tiverem sido efetuadas num prazo razoável ou se a falta de conformidade for significativa, o Consumidor pode apresentar uma declaração de redução do preço ou de resolução do contrato.
  3. A reclamação por falta de conformidade dos bens com o contrato pode ser apresentada por e-mail para o endereço info@aegis-systems.pl ou por escrito para o endereço: AEGIS Systems sp. z o.o., ul. Cicha 22A, 05-410 Józefów. Para agilizar a análise da reclamação, solicitamos a indicação dos dados de contacto, do número da encomenda, da descrição da falta de conformidade e da forma pretendida para a sua resolução, bem como, sempre que possível, de fotografias.
  4. O Vendedor responde à reclamação no prazo de 14 dias a contar do dia da sua receção. A falta de resposta nesse prazo significa o deferimento da reclamação.
  5. Os custos de reparação, substituição e devolução dos bens no âmbito de uma reclamação justificada são suportados pelo Vendedor.
  6. Independentemente dos direitos perante o Vendedor, o Cliente pode recorrer à garantia do fabricante, caso tenha sido concedida, nas condições definidas no documento de garantia. A garantia não exclui nem limita os direitos do Consumidor decorrentes da falta de conformidade dos bens com o contrato.

§12. Disposições relativas aos Clientes empresariais

As disposições do presente parágrafo aplicam-se exclusivamente aos Clientes empresariais.

  1. A responsabilidade do Vendedor a título de garantia legal (rękojmia) por defeitos é excluída (artigo 558.º, § 1, do Código Civil polaco (Kodeks cywilny)). As reclamações relativas aos produtos são tratadas no âmbito da garantia do fabricante, atuando o Vendedor como intermediário na sua apresentação.
  2. Os custos de envio do produto ao Vendedor ou ao serviço de assistência técnica em relação com a reclamação são suportados pelo Cliente empresarial, salvo se o garante os cobrir nos termos das condições da garantia.
  3. O direito de livre resolução de um contrato celebrado à distância não é aplicável ao Cliente empresarial.
  4. A responsabilidade do Vendedor perante o Cliente empresarial é limitada ao valor da encomenda a que se refere a pretensão e não abrange os lucros cessantes. A limitação não se aplica aos danos causados com dolo.
  5. No momento da entrega do produto ao transportador, os benefícios e os encargos relacionados com o produto, bem como o risco da sua perda ou danificação acidental, transferem-se para o Cliente empresarial.
  6. Os litígios com Clientes empresariais são dirimidos pelo tribunal competente da sede do Vendedor.

§13. Lei aplicável e resolução de litígios

  1. Os contratos celebrados por intermédio da Loja regem-se pela lei polaca.
  2. A escolha da lei polaca não priva o Consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições não derrogáveis por acordo da lei do país em que tem a sua residência habitual (artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento Roma I).
  3. O Consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de tratamento de reclamações e de resolução de litígios, em especial ao apoio do provedor municipal/distrital do consumidor (powiatowy (miejski) rzecznik konsumentów), da inspeção regional da Inspeção do Comércio (wojewódzki inspektorat Inspekcji Handlowej) ou – em litígios transfronteiriços – do Centro Europeu do Consumidor no seu país. Informações: prawakonsumenta.uokik.gov.pl.

§14. Dados pessoais

As regras de tratamento de dados pessoais são definidas na Política de privacidade.

§15. Disposições finais

O Vendedor pode alterar o Regulamento por motivos importantes, em especial alteração da legislação, alteração dos meios de pagamento ou de entrega ou alteração do âmbito de atividade da Loja. Às encomendas realizadas antes da alteração aplica-se o Regulamento na redação em vigor no momento da realização da encomenda.

As disposições do Regulamento não excluem nem limitam os direitos do Consumidor decorrentes de disposições legais imperativas.

O Regulamento está em vigor desde 27 de outubro de 2026.